Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Algumas das principais modificações da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicion